Prazo para contestar uma ação cível: 30 dias, dilações e armadilhas

Publicado a 6 de julho de 2026 · 7 min de leitura

O prazo de contestação é provavelmente o prazo mais conhecido do processo civil — e, ainda assim, um dos que mais surpresas gera, por causa das dilações, da pluralidade de réus e do momento exato em que a citação se considera feita. Vamos por partes.

A regra: 30 dias a contar da citação

Na ação declarativa comum, o réu dispõe de 30 dias para contestar, contados da citação (art. 569.º, n.º 1 CPC). O prazo é perentório e segue as regras gerais: contagem contínua, suspensão nas férias judiciais (processos não urgentes) e transferência do termo para o 1.º dia útil quando calhe em dia não útil.

Quando se considera feita a citação?

Modalidade	Momento relevante
Citação postal (carta registada com A/R)	Dia da assinatura do aviso de receção
Citação por agente de execução ou funcionário	Data do contacto pessoal
Citação em pessoa diversa do réu	Data da citação — mas acresce dilação (ver abaixo)
Citação edital	Regras próprias, com dilação de 30 dias

As dilações do art. 245.º CPC

Em certas situações, ao prazo de 30 dias acresce uma dilação — um período extra que corre primeiro, antes de o prazo de contestação começar:

• 5 dias — quando a citação é feita em pessoa diversa do réu (ex.: terceiro que se compromete a entregar) ou quando o réu é citado fora da área da comarca onde corre a ação;
• 30 dias — quando a citação é edital ou o réu é citado no estrangeiro.

Na prática, réu citado por carta assinada por um familiar fora da comarca não tem 30 dias — tem mais. Confirme sempre a modalidade concreta da citação antes de fixar o termo.

Vários réus: o prazo mais tardio aproveita a todos

Quando há mais do que um réu e os prazos terminariam em dias diferentes, a contestação de todos pode ser oferecida até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar (art. 569.º CPC). Para o autor, isto significa que o processo "espera" pelo último citado; para os réus, que o co-réu citado mais tarde estende o prazo de todos.

Exemplo de contagem

Se a citação ocorrer perto de 16 de julho, lembre-se de que o prazo suspende durante as férias judiciais de verão e retoma a 1 de setembro.

Não contestou? A revelia e os seus limites

Sem contestação, em regra consideram-se confessados os factos articulados pelo autor (art. 567.º CPC) — o que quase sempre conduz à procedência da ação. A revelia é, porém, inoperante nos casos do art. 568.º, nomeadamente: réu citado editalmente que não constituiu mandatário, réus incapazes, factos que só possam ser provados por documento escrito, ou direitos indisponíveis. E mesmo depois do termo há a válvula de escape dos 3 dias úteis com multa (art. 139.º, n.º 5) — explicada no nosso guia de contagem de prazos.

Checklist ao receber uma citação

• Confirme a modalidade da citação e a data exata em que se considera feita.
• Verifique se há dilação (pessoa diversa, fora da comarca, edital, estrangeiro).
• Havendo vários réus, apure quando foi citado o último.
• Cruze o prazo com as férias judiciais e ajuste o termo se cair em dia não útil.
• Registe o prazo num sistema com alertas — não confie apenas na agenda.

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Este artigo tem carácter informativo geral, reporta-se à legislação vigente à data da última atualização e não constitui aconselhamento jurídico. Confirme sempre os prazos aplicáveis ao caso concreto na legislação e jurisprudência atualizadas.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para contestar uma ação declarativa comum?

30 dias a contar da citação (art. 569.º do CPC), eventualmente acrescidos de dilação nos casos do art. 245.º — por exemplo, citação em pessoa diversa do réu ou citação fora da área da comarca (5 dias) e citação edital ou no estrangeiro (30 dias).

Havendo vários réus, o prazo conta-se para cada um separadamente?

Não. Quando os prazos terminem em dias diferentes, a contestação de todos pode ser apresentada até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar (art. 569.º do CPC) — o prazo mais tardio aproveita a todos.

O que acontece se o réu não contestar?

Em regra, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor (revelia — art. 567.º CPC). Há exceções em que a revelia é inoperante (art. 568.º), como a citação edital sem constituição de mandatário, réus incapazes, factos que só possam provar-se por documento ou direitos indisponíveis.

O prazo de contestação suspende-se nas férias judiciais?

Sim, nos processos não urgentes o prazo suspende-se durante as férias judiciais e retoma no primeiro dia após o seu termo (art. 138.º CPC).